quarta-feira, 26 de março de 2014

A criação do Estatuto do Tráfico de Pessoas no Direito brasileiro sob a inspiração da CF-2014

Analisando a questão do tráfico de pessoas, sob o enfoque jurídico, acabei chegando a um insight que gostaria de compar­tilhar com os leitores, para uma ref lexão sobre a importância da criação do Estatuto do Trá­fico de Pessoas na legislação brasileira, que atualizaria e complementaria o Estatuto dos Estrangeiros e o Estatuto dos Refugiados.
A Convenção de Palermo de 2000 foi o marco internacional para que o assunto ganhasse destaque no cenário das nações, traçando medidas preventivas, punitivas e protetivas às pessoas das vítimas. O Brasil ratificou a Convenção, mas a nossa legis­lação infraconstitucional se es­palhou por diplomas diversos, concentrando-se, principal­mente, no Código Penal e avan­çando em leis extravagantes. O legislador reservou a palavra tráfico apenas para os delitos referentes à exploração sexual a níveis internacional e nacio­nal. E, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 239 estatui ser crime promover ou auxiliar a efetivação de ato des­tinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. Todas as modalidades de coisificação do ser humano, como a exploração para o traba­lho escravo e a remoção e venda de órgãos para transplante, de­vem ostentar, na sua definição, a expressão tráfico.
No Estado democrático, os direitos humanos integram a sua Constituição como direitos impostergáveis, como cláusulas pétreas irremovíveis. E eles não se circunscrevem à área da Justiça em sentido estrito. Direitos humanos é expressão que engloba direito à educação, di­reito à saúde, direito à moradia, direito à assistência familiar. Essa responsabilidade com o outro é abrangente e significa, na verdade, amor ao próximo.
A criação do Estatuto do Tráfico de Pessoas derivaria, portanto, da própria Convenção de Palermo, seja na tipificação dos delitos e de sua repressão, seja na prevenção e nas medidas protetivas destinadas às vítimas dos delitos. Quanto à tipificação dos delitos, seria fundamental, repita-se, que fosse adotada na legislação brasileira a expressão tráfico em todas as modalidades de comércio de pessoas, como já acontece com o tratamento dado ao tráfico internacional e nacional para fins de exploração sexual. A parte investigatória e judicial da repressão pode ser indicada no bojo do Estatuto, mencionando-se a lei especial sobre crime organizado. E, no âmbito da proteção às vítimas, além do que está preconizado na Convenção de Palermo, se­riam enfatizados e detalhados os dispositivos constitucionais que tratam dos direitos huma­nos, como princípios norteado­res da prevenção e da repressão dos crimes e da proteção das vítimas.
A Constituição Pastoral “Gaudium et Spes” (GS) dis­corre, no seu item 16, sobre o conceito de dignidade da cons­ciência moral. E, do seu bojo, destacamos o seguinte: “Pela fidelidade à voz da consciência, os cristãos estão unidos aos demais homens, no dever de buscar a verdade e de nela re­solver tantos problemas morais que surgem na vida individual e social”. A criação do Estatuto do Tráfico de Pessoas pode re­presentar um meio poderoso de conscientização, em termos de destaque que ele outorgará ao tema. A iniciativa de todos os cristãos será de grande valia para que essa ideia tome forma e se expanda até que os poderes da República se sensibilizem e adotem a sugestão, cuja inspira­ção encontra respaldo na própria Igreja, representante legítima do povo de Deus, através da Cam­panha da Fraternidade de 2014.
ADOLFO BORGES FILHO
PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DA PUC-RJ
FOTO: GABRIELA GARRIDO